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Base Legal do Pronatec

Portaria Nº 1007, de 09 de outubro de 2013

Altera a Portaria MEC nº 168, de 07 de março de 2013, que dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Portaria Nº 20, de 27 de junho de 2013

Portaria nº 20, de 27 de junho de 2013 e Tabela de mapeamento de cursos técnicos para oferta na forma subsequente por intermédio da Bolsa-Formação Estudante e correlação com cursos de graduação.

Lei Nº 12.816, de 05 de junho de 2013

Altera as Leis nos 12.513, de 26 de outubro de 2011(Pronatec); 9.250, de 26 de dezembro de 1995(bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec); 8.212, de 24 de julho de 1991 (incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo); dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.

Portaria N° 168, de 07 de março de 2013

Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acessoao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.

Lei N° 12.513, de 26 de Outubro de 2011

Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, altera as Leis n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, n. 8.121, de 24 de julho de 1991 e n. 10.260, de 12 de julho de 2001.

Resolução FNDE-CD n° 31-2011

Descentralização e execução de créditos orçamentários do FNDE

Resolução/CD/FNDE nº 72, de 20 de dezembro de 2011

Critérios e procedimentos para a transferência de recursos e prestação de contas para a oferta da bolsa-formação em cursos vinculados aos serviços nacionais de aprendizagem, no âmbito do Pronatec

Resolução/CD/FNDE nº 72, de 20 de dezembro de 2011

Altera a Resolução CD/FNDE nº 62, de 11 de novembro de 2011.

Resolução/CD/FNDE nº 4, de 16 de março de 2012

Altera a Resolução CD/FNDE nº 62, de 11 de novembro de 2011.

Resolução/CD/FNDE nº 6, de 12 de março de 2013

Altera a Resolução/CD/FNDE nº 04, de 16 de março de 2012, que estabelece critérios e procedimentos para a descentralização de créditos orçamentários às Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Pronatec.